O Auto de Infração de Trânsito poderá ser arquivado e seu re...

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Q1206396

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1206396 Legislação de Trânsito

O Auto de Infração de Trânsito poderá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente quando for considerado inconsistente ou irregular, ou:

Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 10 dias.

Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 15 dias.

Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 20 dias.

Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 45 dias.

Não for expedida a notificação do AIT dentro do prazo de 30 dias.

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