Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.06...

Tema da Questão: Esta questão aborda dois temas principais: os direitos das crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a infração de trânsito de dirigir sem habilitação segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A afirmativa I refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, como o desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.

A afirmativa II trata do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especificamente a infração de dirigir sem habilitação.

2. Explicação do Tema Central:

No contexto do ECA, a prioridade é assegurar que crianças e adolescentes tenham um ambiente seguro e propício ao seu desenvolvimento integral.

No CTB, o foco é a segurança no trânsito, onde dirigir sem habilitação é uma prática perigosa e, portanto, punida.

3. Exemplo Prático:

Se um adolescente é encontrado dirigindo sem Carteira Nacional de Habilitação, ele estará infringindo a legislação de trânsito, e o responsável pelo veículo poderá ser penalizado.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A afirmativa I é verdadeira: O ECA realmente garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, como descrito.

A afirmativa II é falsa: De acordo com o artigo 162, inciso I, do CTB, dirigir sem possuir habilitação é uma infração gravíssima, não grave como mencionado. A penalidade é multa e retenção do veículo.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois a afirmativa II está errada.
• C: Incorreta, pois a afirmativa I está correta, e a II está errada.
• D: Incorreta, pois ambas as afirmativas não são falsas. A afirmativa I é verdadeira.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes das infrações e penalidades no Código de Trânsito, como a diferença entre infrações gravíssimas e graves. Isso pode mudar completamente a interpretação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 ECA ==> Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

CTB ==> Art. 162. Dirigir veículo:

   I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:          

Infração - gravíssima;          

Penalidade - multa (três vezes);          

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

jurava que era "garantir" ao invés de "facultar"

Gab B

FACULTAR = facilitar, permitir. É DIFERENTE DE > FACULTATIVO= não é obrigatório.

ECA ==> Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.