De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tri...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
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Gabarito comentado
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Firmada esta premissa, é de se rememorar que as causas excludentes (ou atenuantes) de responsabilidade do Estado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial tranquilo, correspondem ao caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima e o fato de terceiro.
A eventual presença de uma causa excludente de ilicitude criminal relativa ao agente público, portanto, apenas torna sua conduta insuscetível de ser responsabilizada nesta mesma esfera penal. Todavia, não há qualquer repercussão no que tange à responsabilidade civil do Estado, a qual deriva, inclusive, de comportamentos lícitos, bastando que esteja configurada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, à luz da regra vazada no art. 37, §6º, da CRFB/88.
Do exposto, incorreta a assertiva ora analisada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Estado responde de maneira Objetiva.
Adota a teoria do Risco Administrativo.
Não importa se o agente está ou não acobertado por excludente de ilicitude, o estado vai responder igualmente.
Gab. E
Gabarito: Errado
Jurisprudência em Teses. STJ – Ed. nº 61:
“A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
[...] Em se tratando de responsabilidade do Estado, o reconhecimento de uma das excludentes de ilicitude na esfera penal não impede a propositura da ação civil objetivando a reparação do dano."
(Precedentes: REsp 1266517/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)
Gab: Errado!
>> A única possibilidade de a esfera penal afastar a responsabilidade civil do estado é quando há a absolvição pela negativa da autoria ou do fato.
o Gabarito: Errado.
.
Não afasta a responsabilidade porque está é objetiva, interessando apenas a existência do dano.
A responsabilidade civil do Estado, quanto ao dano causado por agente público, é OBJETIVA.
Em relação ao dano, este pode surgir de uma conduta ilícita ou lícita, como quando uma ambulância está socorrendo alguém, perde o controle a colide com um veículo estacionado. Ou seja, AFASTAR A ILICITUDE DO ATO tornando-o LÍCITO não exclui a responsabilidade civil do Estado.
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