No exercício de suas competências constitucionais, o TCU dev...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q17387
Controle Externo
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
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Não são todas. Por exemplo:O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas.
Contraditório e ampla defesa so se aplica a processo( julgamento de contas), ou seja, analise pra fim de registro e investigações pra instrução de um processo(investigação) não cabe esses preceitos!
A observância do contraditório e da ampla defesa é a regra nos processos no TCU, porém a Súmula Vinculante n. 03 do STF exclui dessa sujeição, em sua parte final, os atos iniciais de aposentadoria, reforma e pensão submetidos a registro perante o TCU - procedimentos nos quais o beneficiário do ato de aposentação não tem garantido, necessariamente, esses direitos.
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, no exercício a competência prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação inicial da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões e suas alterações de fundamento legal.” Sumula Vinculante 3. STF
Portanto, a alternativa está errada.
A resposta da questão está na súmula vinculante nº 3, que foi editada pelo STF especificamente para o TCU: “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Gabarito: Errado.
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