No exercício de suas competências constitucionais, o TCU dev...

Vamos analisar a questão proposta sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e o princípio do devido processo legal.

Tema Central: A questão aborda a necessidade de o TCU observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em seus procedimentos. Este tema está relacionado aos direitos fundamentais no âmbito do controle externo e o devido processo legal, que assegura a qualquer cidadão e entidade o direito de ser ouvido antes de uma decisão que possa afetar seus direitos.

Alternativa Correta: Errado (E)

Justificativa: Embora o princípio do contraditório e da ampla defesa seja uma parte essencial do devido processo legal, ele não se aplica de maneira irrestrita a todos os procedimentos do TCU. Esses princípios são aplicáveis, principalmente, em processos que possam resultar em sanções, como multas ou outra forma de penalização. No entanto, em auditorias ou fiscalizações rotineiras onde não há risco imediato de sanção, a aplicação desses princípios pode ser mais limitada. Portanto, a afirmativa do enunciado está errada ao generalizar que o TCU deve observar tais princípios em "todo e qualquer procedimento".

Para resolver corretamente questões como essa, é importante compreender que o TCU, apesar de observar regras de devido processo legal, não precisa aplicar o contraditório e a ampla defesa em procedimentos que não impliquem potencial penalização direta.

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A resposta da questão está na súmula vinculante nº 3, que foi editada pelo STF especificamente para o TCU: “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Gabarito: Errado.