À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação a...

A questão trata sobre o bem de família, um instituto jurídico que visa proteger o imóvel residencial da família contra dívidas. O enunciado sugere que a nova regulamentação do Código Civil teria revogado a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu o bem de família.

Para entender essa questão, é importante saber que a Lei n.º 8.009/1990 continua em vigor e não foi revogada pelo Código Civil. Essa lei estabelece que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para o pagamento de dívidas, exceto em situações muito específicas (como dívidas de pensão alimentícia).

O Código Civil de 2002 também trata do bem de família, mas não revogou a Lei n.º 8.009/1990. Na verdade, ambos coexistem e são aplicados conforme o caso concreto. O Código Civil regula o bem de família voluntário, que é constituído por ato da própria família, enquanto a Lei n.º 8.009/1990 trata do bem de família legal, que é automático.

Um exemplo prático para ilustrar: se uma família tem uma casa onde reside e contrai uma dívida de cartão de crédito que não consegue pagar, essa casa não poderá ser penhorada para quitar essa dívida, em virtude da proteção dada pela Lei n.º 8.009/1990.

Diante disso, a alternativa correta na questão é Errado (E), pois a afirmação de que a Lei n.º 8.009/1990 foi revogada não é verdadeira. A Lei continua em vigor e desempenha um papel crucial na proteção do patrimônio familiar.

Este tipo de questão pode conter pegadinhas, como a suposição de que uma nova legislação automaticamente revoga outra anterior sobre o mesmo tema. É importante sempre verificar se houve de fato uma revogação ou se as leis coexistem.

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Não se revogou

Abraços

Gabarito: ERRADO

O Código Civil trata do bem de família convencional também chamado de bem de família voluntário. Conquanto a Lei 8009/90 trata do bem de família legal.

Errado,não houve revogação, mantém.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Bem de família legal e convencional convivem harmonicamente!

Bem de família voluntário ou convencional (CC, arts. 1.711 a 1.722): pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição.

Bem de família legal ou obrigatório (Lei 8.009/90): é a impenhorabilidade do imóvel residencial decorrente da própria lei, independentemente da instituição do bem de família convencional.