À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação a...
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação ao bem de família.
Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do
bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que
instituiu esse tipo de bem.
Comentários
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Não se revogou
Abraços
Gabarito: ERRADO
O Código Civil trata do bem de família convencional também chamado de bem de família voluntário. Conquanto a Lei 8009/90 trata do bem de família legal.
Errado,não houve revogação, mantém.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Bem de família legal e convencional convivem harmonicamente!
Bem de família voluntário ou convencional (CC, arts. 1.711 a 1.722): pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição.
Bem de família legal ou obrigatório (Lei 8.009/90): é a impenhorabilidade do imóvel residencial decorrente da própria lei, independentemente da instituição do bem de família convencional.
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