Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados têm o...

Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se para se integrarem a outros estados, formarem novos estados ou territórios federais. Esse processo requer a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito e a posterior aprovação do Congresso Nacional, por meio de uma lei complementar.