A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei no...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q465656 Direito Administrativo
A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei no 8.112/1990,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Quanto aos servidores públicos, com base na Lei 8112/1990.

A questão trata da remuneração dos servidores públicos. Analisando as alternativas:

a) INCORRETA. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título (Art. 42), excluindo-se do teto as vantagens previstas na lei (art. 42, parágrafo único).

b) INCORRETA. Não se incluem os proventos na remuneração.

c) CORRETA. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 41.

d) INCORRETA. O servidor pode perder a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. Art. 44, I.

e) INCORRETA. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Art. 48.

Gabarito do professor: letra C.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa "c"

(a) (c) OBS.1: Vencimento + Vantagens (Adicional/gratificações/indenizações): Padrão legal

                      Remuneração = Vencimentos + Vantegens permanentes --> Depende da natureza da verba!!

(b) (c) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
(d) §3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (= Remuneração)Art. 44. O servidor perderá:
(d) I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;(d) OBS.2: A modificação da forma de composição da remuneração não será ilegal se o valor final for respeitado.
(e) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (bloqueios judiciais)

Discordo com o comentário abaixo. No meu entendimento as indenizações não integram a remuneração do servidor tendo em vista que estes não são permanentes!

Me causa estranheza é a palavra eventual porque contraria o permanente, na alternativa C

C)Lei 8112 :

 Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

remuneração = vencimento + vantagens 

vantagens = GAI (gratificações, adicionais e indenizações)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo