A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) pa...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Tecnólogo - Eventos e Produção Cultural |

Q2691716 Legislação Estadual

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocinador de eventos, de acordo com o investimento feito em cada projeto cultural. Com essas alterações, as empresas patrocinadoras poderão obter abatimento de ICMS de acordo com a seguinte regra:

95% do valor do projeto quando este for de acesso gratuito, sendo 5% do valor do projeto financiados por recursos próprios da empresa, obrigatoriamente.

80% do valor do projeto quando houver cobrança de ingresso, sendo os 20% restantes financiados por recursos próprios da empresa, obrigatoriamente.

100% do valor do projeto quando este for de acesso gratuito, sem que haja qualquer dispêndio obrigatório de recursos próprios da empresa.

80% do valor do projeto quando houver cobrança de ingresso, sendo os 20% restantes, financiados por recursos próprios da proponente, obrigatoriamente.

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