Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da ediçã...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623111
Direito Administrativo
Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado,
percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição.
Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já
incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,