O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual com...

Vamos analisar a questão que trata sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no contexto da organização do Poder Judiciário.

Primeiro, é importante entender o papel do CNJ. Conforme o artigo 103-B da Constituição Federal de 1988, o CNJ é um órgão administrativo que exerce um papel fundamental no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de assegurar que os juízes cumpram com seus deveres funcionais.

Dessa forma, o CNJ não atua como um tribunal de recursos ou instância revisora de decisões judiciais, mas sim como um órgão de supervisão administrativa. Sua criação veio para garantir maior transparência e eficiência na gestão do Judiciário.

O enunciado afirma que o CNJ tem suas atribuições estabelecidas constitucionalmente de forma exemplificativa, o que significa que suas funções principais estão na Constituição, mas podem ser ampliadas pelo Estatuto da Magistratura.

Analisando a Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo.

Isso se justifica porque o enunciado está de acordo com o papel do CNJ descrito na Constituição. As suas atribuições principais estão lá de forma exemplificativa, permitindo ampliação através de legislação específica, como o Estatuto da Magistratura, o que está em conformidade com o que prevê nossa Carta Magna.

Alternativa Incorreta:

Como é uma questão de "Certo ou Errado", não analisaremos uma alternativa incorreta, mas é importante ressaltar que qualquer afirmação que negasse ou distorcesse o papel do CNJ em termos de supervisão administrativa e financeira do Judiciário seria incorreta.

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CERTO!

CF art 103 B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: .....

Acrescente-se que o CNJ não exerce função jurisdicional e os seus atos, portanto, poderão ser revistos pelo STF (orientação firmada no julgamento da ADI 3367). Dessa forma, por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar que o CNJ é um órgão meramente administrativo do Judiciário.

NOVO: "O Plenário concluiu julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada (...) contra a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2012, Plenário, Informativo 654.) "Quanto ao art. 2º (...), o STF, por maioria, referendou o indeferimento da liminar. Consignou-se que o CNJ integraria a estrutura do Poder Judiciário, mas não seria órgão jurisdicional e não interviria na atividade judicante. Este Conselho possuiria, à primeira vista, caráter eminentemente administrativo e não disporia de competência para, mediante atuação colegiada ou monocrática, reexaminar atos de conteúdo jurisdicional, formalizados por magistrados ou tribunais do país. Ressaltou-se que a escolha pelo constituinte derivado do termo ‘Conselho’ para a instituição interna de controle do Poder Judiciário mostrar-se-ia eloquente para evidenciar a natureza administrativa do órgão e para definir, de maneira precisa, os limites de sua atuação. Sublinhou-se que o vocábulo ‘Tribunal’ contido no art. 2º em tela revelaria tão somente que as normas seriam aplicáveis também ao CNJ e ao CJF." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-2-2012, Plenário, Informativo 653.)

RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

 

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

                     

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

 

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

                        

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

                                   

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

 

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

 

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

 

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

 

(10)  Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

 

 

 

GABARITO: CERTO

CNJ---> ROL EXEMPLIFICATIVO!

GAB. C

FORÇA,GUERREIRO!