Comprovado, em regular processo, que determinado servidor pú...

Art. 37, § 4º da CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS, e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 37, § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão - a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA-a suspensão dos direitos políticos-a indisponibilidade dos bens -RESSARCIMENTO AO ERÁRIO-SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

Aos que cometem atos de improbidade - RIPAS neles. Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a Suspensão dos direitos políticos, a Perda da função pública, a Indisponibilidade dos bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da Ação penal pública.

Aproveitando a questão para ver um pouco da lei nº8.429/92 (Improbidade Administrativa)...* Ato de Improbidade: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO por auferição de qq tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade.---> PENA: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio / ressarcimento integral do DANO / perda da função pública / suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos / pagamento de multa civil DE ATÉ 3X o valor do acréscimo / proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos!* Ato de Improbidade: causar LESÃO AO ERÁRIO.---> PENA: ressarcimento integral do dano / perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio / perda da função pública / suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos / pagamento de multa civil de até 2X o valor do dano / proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.* Ato de Improbidade: atentar contra os princípios da administração pública.---> PENA: ressarcimento integral do dano / perda da função pública / suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos / pagamento de multa civil de até 100X o valor da remuneração percebida pelo agente / proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.[art.9º,10 e 11 - caput - art.12,incisos I, II e III]Excelentes estudos,;)