“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao ...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem
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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
Q786218
Direito Penal
“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele,
no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao
Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.