O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/200...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras |

Q2561134 Libras

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, garante o acesso à comunicação e à informação às pessoas surdas. Entre as medidas previstas nesse decreto, destaca-se o(a):

Obrigatoriedade de oferta de cursos de Libras em todas as universidades públicas e privadas do país.

Isenção de impostos para a compra de aparelhos auditivos e próteses para surdos.

Estabelecimento de cotas para surdos em concursos públicos, garantindo a inclusão no serviço público.

Criação de um fundo específico para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a inclusão de surdos.

Garantia de efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

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