Considere que o Estado X autorizou, por lei, a criação de f...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464843
Direito Administrativo
Considere que o Estado X autorizou, por lei, a criação
de fundação de direito privado para atuar no âmbito da
saúde. A entidade é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, e os agentes a ela vinculados estão sujeitos à legislação trabalhista, em contraposição aos servidores públicos da Administração Direta e que atuam na
área da saúde, que são submetidos ao regime estatutário. Recentemente empossado no cargo de Promotor de
justiça e designado para atuar na promotoria que fiscaliza a ação de fundações, Mário achou a situação jurídica
intrigante. Ao avaliar o cenário e levar a consideração à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mário concluirá, de forma correta, que