O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na...

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Q2060891

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060891 Legislação Federal

O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o Município o sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Sobre o referido imposto, assinale a alternativa correta:

Não são considerados contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

O fato gerador do ISS ocorre ainda que o serviço seja gratuito, desde que incluído na lista anexa à LC nº 116/2003.

Desde a vigência da LC nº 116/03, os Municípios já podem cobrar o ISS dos prestadores de serviços, independentemente de qualquer outra providência, sendo-lhes, porém, proibido criar novas hipóteses de incidência relativas a serviços não previstos na norma complementar.

Nos casos em que envolva o fornecimento de mercadorias, o legislador optou pela teoria da preponderância da mercadoria em relação ao serviço; ou seja, trata-se de casos inseridos na competência estadual.

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