De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálcul...
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.
II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
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Gabarito: C.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
Art. 7 I – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Cuidado para não confundir com o § 1º do art. 1º.
§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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