Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817618
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue o item a seguir.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
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