Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, im...

Embora a questão seja de concurso municipal, o enunciado da questão faz expressa referência a servidores públicos federais. O procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores públicos federais está previsto na Lei Federal nº 8.112/1990

O enunciado da questão informa que servidor público acumulou 60 dias de ausência nos últimos doze meses. Essa quantidade de ausências configura inassiduidade habitual, na forma do artigo 139 da Lei nº 8.112/1990, que determina que “entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses".

A Lei nº 8.112/1990, ademais, em seu artigo 140, estabelece que a apuração da inassiduidade habitual será submetida a procedimento sumário, nos seguintes termos: “na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário".

A inassiduidade habitual é infração administrativa que pode ser punida com a pena de demissão, na forma do artigo 132, III, da Lei nº 8.112/1990.

A) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.

Correta. De acordo com o artigo 140 da Lei nº 8.112/1990, a apuração de inassiduidade habitual será submetida a procedimento sumário.

B) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.

Incorreta. A inassiduidade habitual não é uma forma de demissão ou exoneração do serviço público. É uma infração administrativa, punível com a pena de demissão.

C) na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.

Incorreta. De acordo com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

D) a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.

Incorreta. Dispõe a Sumula Vinculante nº 5 do STF que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

E) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo

Incorreta. O procedimento para apuração de inassiduidade habitual de servidor federal é sumário, na forma do artigo 140 c/c artigo 133 da Lei nº 8.112/1990.

Gabarito do professor: A. 

GABARITO da Banca: letra A

-

► (Questão deve ser anulada, Letra A e Letra B CORRETAS)

-

CORRETA a alternativa “A” 

Lei 8.112/90. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: 

I - a indicação da materialidade dar-se-á:  

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;   

Incorreta a alternativa “B” ???

→ complicado, a redação da assertiva não deixa tão claro, porém, dá a entender que a falta ao serviço por 60 dias tenha sido constante, contínua, mas não há menção a isso. E o equívoco estaria por não demonstrar terem sido faltas alternadas, isto é, interpoladamente, para configuração de demissão. Além do mais, caracterizaria, no mínimo, abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, o que motivaria também a demissão. Além dessa discussão, temos a literalidade do art. 132 da Lei 8112/90 com as hipóteses de demissão, o que não resta dúvidas. Enfim, a questão merece ser anulada.

Incorreta a alternativa “C”

Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Incorreta a alternativa “D”

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Incorreta a alternativa “E”

Lei 8.112/90. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário (...)

Questão conflitante, pois para mim existem dois gabaritos, A e B.

Qual o erro da B?

(B) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público. ( estaria certa se fosse em 60 dias corridos)

A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses

“Cada pensamento que temos está criando o nosso futuro.” 

@Leilane Aguiar Acho que sua intenção era dizer INTERPOLADOS, não corridos.