Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...

Gabarito CERTO

Lei 8112
Art. 13 § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento

  Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

Lembrete: a posse poderá ser feita por procuração específica!

São impedimentos para tomar posse:

Licença para tratar doença da família, da própria saúde, gestante, acidente serviço ou profissional, capacitação e serviço militar;

Afastamento para férias, treinamento ou júri.

Após o final desses impedimentos, começa a contar o prazo para posse. GAB. CORRETO.

Se o servidor estiver em licença ou em afastamento em data de publicação do ato de provimento, o prazo será contado após o termino do impedimento.

☠️ GABARITO CERTO ☠️

Lei 8112

Art. 13 § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a",

"b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

 Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;