Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que ...

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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Contador |

Q2811324 Administração Financeira e Orçamentária

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

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