Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, ...

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Q427795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q427795 Direito Constitucional

Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, o requerimento em questão

não poderá ser atendido, na medida em que a Constituição somente reconhece aos indivíduos o direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular.

poderá ser atendido, independentemente do tipo de informação que seja requerida, uma vez que a Constituição reconhece a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

poderá ser atendido, caso não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme ressalva expressa na Constituição, relativamente ao direito de receber informações de órgãos públicos.

poderá ser atendido, inclusive na hipótese de as informações requeridas afetarem a intimidade ou a vida privada de terceiros, uma vez que, em se tratando de informação de interesse público, este prevalece sobre eventuais direitos individuais.

não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição exige, para obtenção de informações sobre atos de governo, que o requerimento seja formulado por meio idôneo, assim considerados os previstos em lei.

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