Com relação às disposições da Portaria nº 01/2005, d...

A destinação de recursos públicos, como, por exemplo, subvenções sociais, para instituições privadas com fins lucrativos só é permitida em casos excepcionais de reconhecida relevância.

Nos casos em que o convenente tem que restituir o valor transferido pelo poder concedente, esse valor será corrigido monetariamente, computando-se o tempo desde quando foi recebido pelo convenente, vedado qualquer acréscimo de juros.

São exemplos de cláusulas que devem constar dos convênios, expressa e obrigatoriamente: as que estabelecem a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida; as que estabelecem a classificação funcional, programática e econômica da despesa, mencionando o número e a data da nota de empenho, ou da nota de movimentação de crédito.

Nos convênios, as cláusulas relativas à realização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência não poderão prever valor superior a 5% do valor conveniado.

O descumprimento, pelo convenente, de cláusula do convênio, por si só, não enseja a suspensão da liberação das parcelas do convênio, devendo, no entanto, ser objeto dos ajustes necessários.