De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados ...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda a competência legislativa sobre registros públicos conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse é um tema crucial para compreender a Organização Político-Administrativa do Estado, que envolve a distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para resolver a questão, é necessário conhecer o artigo 22 da CF/88, que trata das competências privativas da União. Vamos aprofundar a análise para justificar a alternativa correta.

Justificativa da alternativa correta (E - errado):

A questão afirma que a competência para legislar sobre registros públicos é privativa dos Estados e Municípios. Entretanto, isso está incorreto. Segundo o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal, "Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos". Portanto, apenas a União tem essa competência, e não os Estados e Municípios.

Para clarificar ainda mais:

◼ Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXV - registros públicos;

Portanto, a afirmação apresentada na questão está equivocada, o que justifica a alternativa correta ser "E - errado".

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa C - certo: Esta alternativa está incorreta porque, conforme explicado, a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal. A afirmação de que essa competência pertence aos Estados e Municípios está errada.

Conclusão: Para resolver questões envolvendo competências legislativas, é essencial conhecer os artigos pertinentes da CF/88. No caso específico da competência sobre registros públicos, sempre lembre-se de que esta é uma atribuição exclusiva da União.