Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de ja...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q1082028 Regimento Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.


Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

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