Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de ...
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Q1278338
Regimento Interno
Nos termos da Lei Complementar Estadual no
529,
de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento
Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de
Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como
objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão
criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a
reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à
sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
Comentários
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o trabalho comunitário será remunerado???
Questão ridícula,o trabalho comunitário não é remunerado.
QUESTÃO PASSIVA DE ANULAÇÃO.
O Trabalho Externo não é obrigatório.
Art. 36.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
o preso provisório não é obrigado a trabalhar, é facultado a ele.
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