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Q436926
Regimento Interno Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q436926 Regimento Interno
De acordo com a Lei Complementar Estadual n°  529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:
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