A respeito da tutela constitucional das liberdades, é corret...

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Q243120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243120 Direito Constitucional

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

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