A instituição tribunal do júri está prevista na CF/88 no art...
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Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Provas:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Masculino
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CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Feminino |
Q2590677
Direito Constitucional
A instituição tribunal do júri está prevista na CF/88 no artigo 5º, fazendo parte dos direitos e deveres individuais e coletivos, e está diretamente ligado ao nosso ordenamento penal. Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes
O Tribunal do Júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988, é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há a intenção ou o dolo de matar. Esses crimes incluem:
- Homicídio doloso (art. 121 do Código Penal)
- Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122)
- Infanticídio (art. 123)
- Aborto (art. 124 a 128)
O Tribunal do Júri é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição, assegurando a participação popular no julgamento de casos graves, como os que envolvem a vida humana.
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