A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos car...
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Q44481
Direito Constitucional
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A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.
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A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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