O Conselho Nacional de Educação – CNE, tem por missão a bus...

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Q3198688

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Auxiliar de Sala |

Q3198688 Pedagogia

O Conselho Nacional de Educação – CNE, tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. Ele é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior com atribuições próprias e terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto. É atribuição da Câmara de Educação Básica:

Deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação.

Deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino.

Deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos.

Examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução.

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