Considere a hipótese em que determinado contribuinte constat...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |

Q2504886 Direito Tributário

Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.

O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.

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