Após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril...

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Q2321338 Direito Administrativo
Após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos, um município fictício buscou se adaptar e modernizar seus processos de compras públicas. A administração municipal iniciou um processo de adequação às novas diretrizes estabelecidas. Foram realizadas análises e capacitações para entender e aplicar corretamente as mudanças exigidas. A implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 resultou em uma redução da concorrência nos processos licitatórios do município fictício
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