A Lei Orgânica do Município de Xavantina relata no artigo 15...

A Lei Orgânica do Município de Xavantina relata no artigo 157 que o munícipio deve obedecer às seguintes diretrizes:

I - Atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais individuais;

II - Descentralização política, administrativa e financeira;

III - Universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;

Sendo assim: