O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia d...

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Q1311698
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |
Q1311698 Direito Administrativo
O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:
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Em rigor, o enunciado da presente questão está a tratar de um dos atributos dos atos administrativos, qual seja, a presunção de legitimidade. É em vista deste atributo que se deve partir da premissa de que o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico, sem vícios de legalidade, portanto. 

Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), todavia, uma vez que, conforme também informado no enunciado, admite prova em contrário. Até que seja eventualmente reconhecida a invalidade do ato, ele permanece produzindo seus regulares efeitos.

De tal maneira, dentre as opções propostas pela Banca, a única correta é aquela indicada na letra A.



Gabarito do professor: A

Em rigor, o enunciado da presente questão está a tratar de um dos atributos dos atos administrativos, qual seja, a presunção de legitimidade. É em vista deste atributo que se deve partir da premissa de que o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico, sem vícios de legalidade, portanto. 

Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), todavia, uma vez que, conforme também informado no enunciado, admite prova em contrário. Até que seja eventualmente reconhecida a invalidade do ato, ele permanece produzindo seus regulares efeitos.

De tal maneira, dentre as opções propostas pela Banca, a única correta é aquela indicada na letra A.


Gabarito do professor: A

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GABARITO: A

Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

Gab ( A )

A presunção de legitimidade dos atos determina que os atos sejam verdadeiros até haja prova em contrário.

Cuidado:

I ) a presunção é relativa é admite prova em contrário. ( iuris tantum)

obs: a questão colocou como sendo requisito no enunciado, mas vale lembrar que a presunção de legitimidade é um ATRIBUTO

·      Presunção de legitimidade: presume-se a legalidade e veracidade destes atos. Admite-se prova em contrário (juris tantum). Obs.: aqui há inversão do ônus da prova.

Letra A

GABARITO LETRA A

QUESTÃO MAL FEITA, POIS REQUISITOS TÊM AS SEGUINTES ESPÉCIES (COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO). O CERTO SERIA ATRIBUTO, MAS COMO A QUESTÃO DESCREVEU A CARACTERÍSTICA DO ATRIBUTO FICOU MAIS FÁCIL DE RESPONDER.

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Os atributos dos atos administrativos.

*Os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são; (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade, exigibilidade).

Requisitos ou Elementos dos atos administrativos (CO.FI.FO.M.OB)

> Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

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VAMOS AO CONCEITO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

*Presunção de legitimidade.

 >presunção de legitimidade; presume-se que o ato foi praticado conforme com a lei.

>Presunção de veracidade; presume-se que os fatos alegados pela adm. São verdadeiros.

>Permite que os atos produzam efeitos imediato, ainda que apresentem vícios ou defeitos aparentes.

> O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado. >Presunção relativa “juris tantum” (admite prova em contrário).

>Inverte o ônus da prova (o administrado é que deve provar o erro da administração).

> Presente em todos os atos administrativos.

 >Única possibilidade que a presunção de legitimidade é afastada, é que o destinatário do ato administrativo não necessita esperar a declaração de invalidade do ato para poder negar-lhe cumprimento; trata se de ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.

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