À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo...

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Q2502643 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.


Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

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