Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa ...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178160 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública também deverá obedecer ao seguinte:

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

a lei reservará percentual de dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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