Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garant...

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Q1182859

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: IPMM - SC

Q1182859 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.

É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.

O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.

O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.

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