Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao dup...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que

não caberá somente quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

caberá para sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

caberá para sentença que proveito econômico obtido for menor que 2.000 (mil) salários-mínimos para a União.

não caberá quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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