Com relação a lei de licitações, Lei nº 8.666 de 21 de ...

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Q947337
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |
Q947337 Direito Administrativo
Com relação a lei de licitações, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, julgue os itens subsequentes:
I. O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, porém há restrição em relação ao valor estimado da contratação.
II. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
Sobre os itens, pode-se afirmar que:
Alternativas

Comentários

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Item I Incorreto.

Art. 1° da Lei 10.520  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. (Nao diz valor).

Item II Correto.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

Item III Correto.

Art. 24, inc. XXV Lei 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 

Foi anulada porque existem três alternativas corretas, A, B e D.

I-Pregão não apresenta restrição quanto ao valor.

II-A licitação de setor artístico será inexigível quando a competitividade for inviável. (artista consagrado).

III - Autenticidade certificada - Dispensa.

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