Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma...

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Q918739

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q918739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma criança. Para tanto, encaminham-se até o Juízo da Infância e da Juventude, recebendo do Oficial da Infância e Juventude a seguinte orientação sobre a habilitação de pretendentes à adoção prevista no ECA:

somente serão habilitados para adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica;

um se habilita e, após a adoção, o outro ingressa com pedido de adoção unilateral;

é vedada a adoção conjunta por pessoas que vivem em união homoafetiva;

não poderão se habilitar, pois apenas os casados podem adotar conjuntamente;

terão prioridade no cadastro, caso desejem adotar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.

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