Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções...

João: enriquecimento ilícito.

Art. 9º, VIII, LIA: VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Aline: prejuízo ao erário.

Art. 10, XIII, LIA: XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Márcio: enriquecimento ilícito.

Art. 9º, IV, LIA: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Marcela: prejuízo ao erário.

Art. 10, V, LIA: V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Adendo:

Sanções de enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao

patrimônio

ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)

perda da função pública

suspensão dos direitos políticos de até 14 anos

pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo

patrimonial

proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

por até 14 anos

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TIRANDO MARCELA, MATA A QUESTAO

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou dano ao erário possuem rol exemplificativo. Por isso, é necessário focar na descrição da conduta de cada um desses dois tipos de crime:

I- Enriquecimento ilícito, conduta: obter vantagem (patrimonial) indevida em razão do cargo (emprego, função, atividade) público de forma dolosa;

II- Dano ao erário, conduta: ação (ou omissão) dolosa que ensejar perda (desvio, apropriação, dilapidação), efetiva e comprovada, de patrimônio público.

SOBRE A ALTERNATIVA

II. Aline permitiu que se utilizasse, em serviço particular, máquinas e equipamentos de propriedade da União.

Aplica-se o art 10 XIII -( PREJUÍZO AO ERÁRIO)

(Aqui o servidor/agente público permite que outro utilize + descriminação dos bens móveis utilizados)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

CUIDADO para não confundir com o IV do art 09 (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)

(Aqui o próprio servidor/agente público utiliza + não especifica quais bens móveis, mas fala qualquer bem móvel)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;