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Q3137576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Solicitar a intervenção estadual.

Executar o orçamento.

Representar o município em juízo e fora dele.

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