No que respeita às regras incidentes sobre os contratos admi...

A alternativa correta é a letra D.

Essa assertiva está em conformidade com as disposições da Lei 14.133/2021 sobre contratos administrativos. De acordo com a lei, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, e juntá-las ao respectivo processo. Essa medida visa garantir a idoneidade das empresas contratadas e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quanto à alternativa C

Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.