No que respeita às regras incidentes sobre os contratos admi...

Vamos analisar a questão sobre os contratos administrativos sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema central da questão é a compreensão das disposições que regem os contratos administrativos, os requisitos legais e as normas que devem ser seguidas pela Administração Pública.

Alternativa Correta: D

No contexto da nova legislação, a alternativa D está correta. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas. Isso está em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a importância de garantir a idoneidade e a regularidade das empresas contratadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque os contratos administrativos não são regulados exclusivamente por suas cláusulas e preceitos de direito público. A Lei nº 14.133/2021 (art. 5º) permite a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado, desde que sejam compatíveis com o regime jurídico público.

B - A alternativa B está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não proíbe exceções à regra de foro na sede da Administração. O foro da sede da Administração é uma prática comum, mas pode haver acordos específicos, especialmente em contratos internacionais, que definam outras jurisdições, considerando o interesse público e a negociação entre as partes.

C - Esta alternativa está incorreta pois não reflete a prática padrão dos contratos administrativos. Na realidade, os direitos patrimoniais relacionados a obras desenvolvidas para a Administração Pública geralmente são cedidos automaticamente, salvo disposição em contrário. A necessidade de nova autorização para alterações não é uma exigência padrão da legislação vigente.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender melhor o tema de contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021. É fundamental estar atento às disposições legais específicas e ao contexto em que são aplicadas para responder corretamente questões de concurso. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa correta é a letra D.

Essa assertiva está em conformidade com as disposições da Lei 14.133/2021 sobre contratos administrativos. De acordo com a lei, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), além de emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, e juntá-las ao respectivo processo. Essa medida visa garantir a idoneidade das empresas contratadas e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quanto à alternativa C

Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.