De acordo com a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipa...

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Q2570345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Lançamento direto. (2) Lançamento por declaração. (3) Lançamento por homologação.
( ) Quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados. ( ) Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. ( ) Quando for efetuado pelo fisco, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta a autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação.
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