A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua autor...
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Q1133928
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento, configura, em tese: