Os atos administrativos são constituídos por elementos esse...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121002 Direito Administrativo

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo

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