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Q1133930
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à
União estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de atendimento
e as normas de referência destinadas ao cumprimento das
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Por outro lado, quem tem competência para criar,
desenvolver e manter programas para a execução das
referidas medidas socioeducativas de semiliberdade e
internação é (são) o(s):
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