Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional...

A questão versa sobre o controle parlamentar e encontra previsão expressa no art. 49, V da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Desse modo, cumpre ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. No exercício dessa competência, o Congresso Nacional desempenha um verdadeiro controle político de constitucionalidade sobre todos os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal, inclusive pelo Presidente da República, zelando pela preservação de sua competência legislativa. Trata-se de uma competência com a qual o Congresso controle a atividade normativa do Poder Executivo.

A. ERRADO. anular em decisão definitiva o decreto.

Cabe ao Congresso Nacional sustar o decreto, nos termos do art. 49, V da CF/88.

B. CERTO. sustar o decreto.

De fato, cabe ao Congresso Nacional sustar o decreto, nos termos do art. 49, V da CF/88.

C. ERRADO. revogar o decreto.

Cabe ao Congresso Nacional sustar o decreto, nos termos do art. 49, V da CF/88.

D. ERRADO. tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

Cabe ao Congresso Nacional sustar o decreto, nos termos do art. 49, V da CF/88.

GABARITO: LETRA B.

GABARITO : B

Trata-se de controle repressivo / posterior

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

sustar = fazer parar

exorbitem = ultrapassar limites 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
 

Gabarito: B

Quem leva susto, fica paralisado. 

Sustar = paralisar.

GABARITO- LETRA B: SUSTAR O DECRETO

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

CF Art. 49. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.

A– Incorreta - Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".

C– Incorreta - Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

D- Incorreta - Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.