Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CRM - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |
Q825073
Direito Constitucional
Considere a hipótese a seguir.
Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.
Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:
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