Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |
Q2570353
Direito Constitucional
Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária
serão aplicados em conformidade com o rol taxativo
presente no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na
forma prefixada e hierarquizada. Desse modo, assinalar a
alternativa que representa a última opção a ser seguida
pelas autoridades administrativas fiscais em caso de
integração.