Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel
concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta
domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei.
Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é
correto afirmar que Tício

Question

Tício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel
concedeu, por meio de lei municipal publicada e promulgada, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis, cuja metragem quadrada não ultrapasse 110 metros. Em 2021, nova lei instituiu taxa de coleta
domiciliar de lixo aos proprietários de imóveis do Município. Em 2022, foi realizada certa obra pública que resultou na valorização do imóvel de Tício e, por consequência, na cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, mediante nova lei.
Sabe-se que todas as leis citadas trataram unicamente das matérias mencionadas. Considerando a situação hipotética, é
correto afirmar que Tício Alternativa A: deverá pagar a contribuição de melhoria, pois a taxa mencionada foi englobada pela isenção concedida pela lei de 2020.  Ou Alternativa B: não deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois ambas foram abrangidas pela isenção
concedida pela Lei de 2020.  Ou Alternativa C: deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a
isenção não é extensiva a ambas.  Ou Alternativa D: deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo, pois a isenção concedida pela lei de 2020 engloba as contribuições de melhoria,
mas não as taxas, em decorrência de expressa previsão legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a
isenção não é extensiva a ambas.  1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre tributos
municipais. 



2) Base legal (CTN) 

Art. 177. Salvo disposição
de lei em contrário, a isenção não
é extensiva:I) às
taxas e às contribuições de melhoria;II) aos tributos instituídos
posteriormente à sua concessão



3) Exame da questão e
identificação da resposta

a) Errado.
Tício deverá pagar a contribuição de melhoria, mas a taxa mencionada não foi englobada pela isenção
concedida pela lei de 2020, já que a
taxa de lixo e a contribuição de melhoria são tributos autônomos e estatuídos
por leis diversas. 

b) Errado.
Tício deverá pagar a taxa de coleta
domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois tais tributos não foram abrangidos pela
isenção concedida pela Lei de 2020. 

c) Certo.
Tício deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de
melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva
a ambas, nos termos do art. 177 do CTN. 

d) Errado.
Tício deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo, bem como a contribuição de melhoria, tal como explicitado na
assertiva anterior. 



GABARITO DO PROFESSOR: C.

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